AREsp 2364055 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (revisão dos cálculos e índices), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Revisão De Cálculos, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Revisão De Cálculos Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (revisão dos cálculos e índices), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo Interno não provido