AREsp 1961838 - DECISAO

AREsp 1961838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a adesão do agravante ao acordo administrativo previsto na Lei nº 10.999/2004 afasta o título executivo judicial e o interesse para execução individual; admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE NUNES CAETANO; Agravado/recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Administrativa, Recurso Especial, Adesão a Acordo Administrativo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Revisão Administrativa Recurso Especial Adesão a Acordo Administrativo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JORGE NUNES CAETANO

Agravante/recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão a acordo administrativo (Lei nº 10.999/2004) sobre o interesse processual para execução individual
  2. 2 Existência ou não de título executivo judicial derivado da Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8/RS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a apreciação demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a adesão do agravante ao acordo administrativo previsto na Lei nº 10.999/2004 afasta o título executivo judicial e o interesse para execução individual; admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.