REsp 2097060 - ACORDAO

REsp 2097060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.134.186/RS; Súmulas 517 e 519/STJ) segundo a qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja honorários advocatícios; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.134.186/RS; Súmulas 517 e 519/STJ) segundo a qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja honorários advocatícios; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015