REsp 2084280 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão recorrido diverge da orientação do STJ no sentido de que o cumprimento de sentença impugnado autoriza a fixação de honorários sucumbenciais; o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se configura hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Honorários Sucumbenciais Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão recorrido diverge da orientação do STJ no sentido de que o cumprimento de sentença impugnado autoriza a fixação de honorários sucumbenciais; o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se configura hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação da multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.