REsp 2103192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão; o título executivo fez menção expressa ao art. 1º-F/Lei 11.960/2009 e à TR, não tendo tal ponto sido impugnado, de modo que a aplicação da TR está coberta pela coisa julgada; a modificação do índice de correção monetária em fase de execução seria violação da coisa julgada, salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência, as quais não se verificam nos autos; Ademais, o Tema 1170/STF trata de juros moratórios e não de correção monetária, não justificando sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preservação Da Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preservação Da Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação da Lei nº 11.960/2009) no cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de modificação do índice de correção monetária e de juros em fase de liquidação/cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão; o título executivo fez menção expressa ao art. 1º-F/Lei 11.960/2009 e à TR, não tendo tal ponto sido impugnado, de modo que a aplicação da TR está coberta pela coisa julgada; a modificação do índice de correção monetária em fase de execução seria violação da coisa julgada, salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência, as quais não se verificam nos autos; Ademais, o Tema 1170/STF trata de juros moratórios e não de correção monetária, não justificando sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno