REsp 2102265 - ACORDAO

REsp 2102265 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória ou do teor do título executivo/RMI, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos (agravo Interno), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos (agravo Interno) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória ou do teor do título executivo/RMI, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agrav o Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015