REsp 2135883 - DECISAO

REsp 2135883 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão demonstrada de forma específica, sendo insuficiente a alegação genérica de violação (Súmula 284/STF); além disso, a mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois exige-se a manifesta improcedência, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para excluir a multa processual aplicada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MATINHOS; Exequente: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução/cumprimento De Sentença) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Exclusão De Multa Processual
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento apenas para determinar a exclusão da multa processual aplicada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Precatório, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Precatório Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Recorrente

COOPERATIVA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução/cumprimento De Sentença) / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Exclusão De Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não manifestação sobre dispositivos constantes dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 Responsabilidade pelo atraso no cumprimento de sentença e possibilidade de prescrição/abandono

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão demonstrada de forma específica, sendo insuficiente a alegação genérica de violação (Súmula 284/STF); além disso, a mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois exige-se a manifesta improcedência, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para excluir a multa processual aplicada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento apenas para determinar a exclusão da multa processual aplicada.

Orders

  • Excluir a multa processual aplicada
  • Publique-se