AREsp 2398434 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática por verificar ataque específico aos fundamentos da inadmissão; contudo, reconheceu que a matéria foi decidida no tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional (art. 100, § 8º, da CF), competindo ao STF sua revisão, e que as teses legais apontadas nas razões do Recurso Especial não foram apreciadas pelo aresto recorrido, faltando prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ; assim, deu-se provimento ao Agravo Interno para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, conheceu-se do Agravo e, na sequência, não conheceu-se do Recurso Especial.

Parties
Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá; Substituído: WALTER MONTEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fracionamento Dos Créditos, Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vs Precatório, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Fracionamento Dos Créditos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Vs Precatório Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá

Agravado

WALTER MONTEIRO DA CRUZ

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fracionamento de créditos para fins de expedição de requisição de pequeno valor
  2. 2 Se a matéria decidida sob enfoque constitucional (art. 100, § 8º, CF) pode ser revista pelo STJ ou compete ao STF
  3. 3 Existência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática por verificar ataque específico aos fundamentos da inadmissão; contudo, reconheceu que a matéria foi decidida no tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional (art. 100, § 8º, da CF), competindo ao STF sua revisão, e que as teses legais apontadas nas razões do Recurso Especial não foram apreciadas pelo aresto recorrido, faltando prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ; assim, deu-se provimento ao Agravo Interno para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, conheceu-se do Agravo e, na sequência, não conheceu-se do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ