REsp 2103538 - ACORDAO

REsp 2103538 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram, com a necessária precisão, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 2º da Lei 9.873/1999), o que impede o acesso à instância especial conforme a Súmula 211/STJ; por fim, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravada: União; Terceiro Interessado: CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravada

CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (alegações genéricas)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram, com a necessária precisão, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 2º da Lei 9.873/1999), o que impede o acesso à instância especial conforme a Súmula 211/STJ; por fim, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não imposição da multa no caso)