REsp 2109336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, decidiu que os valores pagos a título de PMPP devem ser deduzidos/compensados nos cálculos para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, e a alegada necessidade de alterar o conteúdo do título ou reconhecer omissão implicaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: INSS; Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Paridade, Homologação De Cálculos, Dedução Da Complementação Da Aposentadoria, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões), Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Paridade Homologação De Cálculos Dedução Da Complementação Da Aposentadoria PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Exequente

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP na liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, decidiu que os valores pagos a título de PMPP devem ser deduzidos/compensados nos cálculos para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, e a alegada necessidade de alterar o conteúdo do título ou reconhecer omissão implicaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno