REsp 2113752 - DECISAO

REsp 2113752 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a inclusão dos valores referentes à dobra acionária dos cálculos da condenação, por entender ser imprescindível previsão expressa no título executivo ou condenação em fase de conhecimento; manteve-se que a decisão estadual foi suficientemente fundamentada e que dividendos e juros sobre capital próprio não foram incluídos por não terem sido pleiteados.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Eventos Societários, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Eventos Societários Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inclusão da dobra acionária nos cálculos da condenação sem pedido expresso ou condenação no título executivo
  3. 3 Inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos sem previsão no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a inclusão dos valores referentes à dobra acionária dos cálculos da condenação, por entender ser imprescindível previsão expressa no título executivo ou condenação em fase de conhecimento; manteve-se que a decisão estadual foi suficientemente fundamentada e que dividendos e juros sobre capital próprio não foram incluídos por não terem sido pleiteados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a inclusão dos valores pertinentes à dobra acionária dos cálculos da condenação.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.