REsp 2097869 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial padeceu de fundamentação adequada, não indicando e particularizando os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, e porque os pontos suscitados (coisa julgada e inaplicabilidade da compensação) exigiriam reexame de matéria fática e análise de legislação local, providências inviáveis na via especial ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajustes Salariais, Compensação, Coisa Julgada, Data Base, Súmulas 7/stj, 280/stf E 284/stf, Leis Distritais 38/89 E 117/1990
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajustes Salariais Compensação Coisa Julgada Data Base Súmulas 7/stj, 280/stf E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do Recurso Especial (indicação e particularização dos dispositivos tidos por violados)
  2. 2 Possibilidade de compensação de reajustes salariais em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto ao reexame de matéria fática e análise de lei local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial padeceu de fundamentação adequada, não indicando e particularizando os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, e porque os pontos suscitados (coisa julgada e inaplicabilidade da compensação) exigiriam reexame de matéria fática e análise de legislação local, providências inviáveis na via especial ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.