REsp 2133355 - DECISAO

REsp 2133355 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que autorizou a habilitação dos sucessores e o levantamento dos valores, nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: sucessor do ex-servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Rpv/precatório, Substituição Processual Pelo Sindicato, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Rpv/precatório Substituição Processual Pelo Sindicato Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

sucessor do ex-servidor falecido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da substituição processual pelo sindicato quando o beneficiário faleceu antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 Direito dos herdeiros/sucessores de habilitarem no cumprimento de sentença para levantamento de RPV/precatório cuja requisição foi depositada e posteriormente cancelada pela Lei 13.463/2017
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial ante ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que autorizou a habilitação dos sucessores e o levantamento dos valores, nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.