AREsp 2549324 - DECISAO

AREsp 2549324 - DECISAO

O Tribunal considerou não demonstrado o elemento volitivo/dolo necessário à configuração de litigância de má-fé, razão pela qual afastou a multa; e entendeu ser adequado o arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais, pois no cumprimento de sentença não há valor da causa nem proveito econômico identificável, tornando aplicável o § 8º do art. 85 do CPC, além de se mostrar vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GELASIO ELIZIARIO FELIPE FILHO; Exequente/recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial/agravo Contra Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litispendência, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj, Tema N. 1.076/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Litispendência Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Súmula 7/stj Tema N. 1.076/stj

Case Brief

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Parties

GELASIO ELIZIARIO FELIPE FILHO

Agravante/recorrente

PREVI

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial/agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de dolo
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa no cumprimento de sentença
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou não demonstrado o elemento volitivo/dolo necessário à configuração de litigância de má-fé, razão pela qual afastou a multa; e entendeu ser adequado o arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais, pois no cumprimento de sentença não há valor da causa nem proveito econômico identificável, tornando aplicável o § 8º do art. 85 do CPC, além de se mostrar vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.