REsp 2100597 - ACORDAO

REsp 2100597 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Suficiência da impugnação a fundamentos autônomos do acórdão regional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.