REsp 2093143 - ACORDAO

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A agravante não atacou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que incide por analogia a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade/deficiência de fundamentação do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Regime Recursal
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não atacou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que incide por analogia a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade/deficiência de fundamentação do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015