REsp 2097700 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o tribunal de origem aplicou a TR em respeito à coisa julgada material (título e trânsito em julgado anteriores à declaração de inconstitucionalidade), e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr), Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Correção Monetária (tr) Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do tribunal de origem, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o tribunal de origem aplicou a TR em respeito à coisa julgada material (título e trânsito em julgado anteriores à declaração de inconstitucionalidade), e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015