REsp 2126631 - DECISAO

REsp 2126631 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque os cálculos homologados pela Contadoria do Juízo foram realizados com base no título executivo e nos critérios da sentença, gozando de presunção de veracidade não afastada pelo INSS; assim, a homologação em valor superior ao demonstrado pelo exequente não caracterizou ultra petita, mantendo-se a decisão que fixou honorários e impondo-se ainda honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculos Judiciais, Decisão Ultra Petita, Honorários De Sucumbência, Precedente/tema Repetitivo
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Judiciais Decisão Ultra Petita Honorários De Sucumbência Precedente/tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de cálculos judiciais em valor superior ao aduzido pelo exequente configura decisão ultra petita
  2. 2 Se a exigência de liquidação prévia do julgado é requisito para o prosseguimento de cumprimento de sentença quando o título não é coletivo (TEMA REPETITIVO Nº 1169)
  3. 3 Presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e ônus das partes de demonstrar incorreções

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque os cálculos homologados pela Contadoria do Juízo foram realizados com base no título executivo e nos critérios da sentença, gozando de presunção de veracidade não afastada pelo INSS; assim, a homologação em valor superior ao demonstrado pelo exequente não caracterizou ultra petita, mantendo-se a decisão que fixou honorários e impondo-se ainda honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo
  • Mantida a fixação de honorários de sucumbência na origem (10% sobre a diferença entre o valor apresentado pelo exequente e o valor homologado)