REsp 2132773 - DECISAO

REsp 2132773 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que a extinção da execução foi correta por aplicação do art. 924, II, do CPC/15 em razão da preclusão consumativa e que não são devidos honorários contra a Fazenda Pública quando os valores foram concordados e não impugnados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/15.

Parties
Apelante: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SÁ FRANCO; Apelado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Gabinete (recurso Recebido No Gabinete Em 19.4.2024)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Fazenda Pública, Precatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Fazenda Pública Precatório Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SÁ FRANCO

Apelante

UNIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Gabinete (recurso Recebido No Gabinete Em 19.4.2024)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC/15
  2. 2 Imposição de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando houve concordância com os cálculos (art. 85, § 7º, CPC/15)
  3. 3 Suposta omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento por entender que a extinção da execução foi correta por aplicação do art. 924, II, do CPC/15 em razão da preclusão consumativa e que não são devidos honorários contra a Fazenda Pública quando os valores foram concordados e não impugnados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.