AREsp 2473857 - DECISAO

AREsp 2473857 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que apreciou as questões de modo claro; declarou inviável o acolhimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela impenhorabilidade do veículo e entendeu que o bloqueio de circulação só se justifica em casos excepcionais, e que rever tal entendimento demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; destacou-se ainda que já houve bloqueio de transferência via RENAJUD para preservar terceiros, de modo que não se mostrou plausível a adoção de medidas mais gravosas na cognição sumária.

Parties
Agravante: CAVALCANTE DE MOURA & CARMONADE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bloqueio De Circulação De Veículo, Renajud, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Bloqueio De Circulação De Veículo Renajud Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CAVALCANTE DE MOURA & CARMONADE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de bloqueio de circulação de veículo via RENAJUD em cumprimento de sentença
  3. 3 impenhorabilidade do veículo e necessidade de reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que apreciou as questões de modo claro; declarou inviável o acolhimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela impenhorabilidade do veículo e entendeu que o bloqueio de circulação só se justifica em casos excepcionais, e que rever tal entendimento demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; destacou-se ainda que já houve bloqueio de transferência via RENAJUD para preservar terceiros, de modo que não se mostrou plausível a adoção de medidas mais gravosas na cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.