AREsp 2578078 - DECISAO

AREsp 2578078 - DECISAO

O Tribunal verificou que a contadoria judicial elaborou os cálculos observando estritamente os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado e que a homologação judicial estava correta; não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e, no ponto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à atualização dos cálculos e valor homologado
  2. 2 Se a contadoria judicial observou os parâmetros do título judicial ao elaborar os cálculos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a contadoria judicial elaborou os cálculos observando estritamente os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado e que a homologação judicial estava correta; não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e, no ponto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.