AREsp 2368259 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; que a pretensão de afastar a decisão do colegiado demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e que, diante dessas circunstâncias e do caráter facultativo da reunião de processos, não cabia dar provimento ao agravo, devendo manter-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conexão, Teoria Da Causa Madura, Preclusão, Reunião De Processos, Penhora Online (sisbajud), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Conexão Teoria Da Causa Madura Preclusão Reunião De Processos Penhora Online (sisbajud) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da opção de foro no cumprimento de sentença (art. 516, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Existência de conexão entre dois cumprimentos de sentença e necessidade de reunião dos autos (art. 55 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura e do art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; que a pretensão de afastar a decisão do colegiado demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e que, diante dessas circunstâncias e do caráter facultativo da reunião de processos, não cabia dar provimento ao agravo, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.