AREsp 2472318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou o tema relativo à alegada nulidade por falta de fundamentação e apresentou fundamentação suficiente para as suas conclusões, não havendo omissão a justificar reforma; o inconformismo da parte recorrente não caracteriza violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSTURISMO REI LTDA; Agravada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Das Decisões, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Multa Cominatória (astreintes)

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Parties

TRANSTURISMO REI LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presumida nulidade de decisão que reduz multa cominatória por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC/2015)
  2. 2 Omissão em acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou o tema relativo à alegada nulidade por falta de fundamentação e apresentou fundamentação suficiente para as suas conclusões, não havendo omissão a justificar reforma; o inconformismo da parte recorrente não caracteriza violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.