REsp 2087187 - DECISAO

REsp 2087187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando a Súmula 519 que afasta a fixação de honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; alegada divergência não afasta o óbice da Súmula 83/STJ, e eventual necessidade de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CEZIRA TEREZINHA RUY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CEZIRA TEREZINHA RUY RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação das Súmulas 519 e 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando a Súmula 519 que afasta a fixação de honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; alegada divergência não afasta o óbice da Súmula 83/STJ, e eventual necessidade de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se