AREsp 2454293 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas do processo, de modo que a pretensão de alterar o resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não rebat eu fundamento suficiente do acórdão recorrido acerca da inexistência do direito às parcelas imprescritas, sujeitando-se, assim, aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, o que autoriza a manutenção da decisão atacada.

Parties
Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Adicional De Local De Exercício ALE, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Adicional De Local De Exercício ALE Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas do processo, de modo que a pretensão de alterar o resultado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não rebat eu fundamento suficiente do acórdão recorrido acerca da inexistência do direito às parcelas imprescritas, sujeitando-se, assim, aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, o que autoriza a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.