AREsp 2414063 - DECISAO

AREsp 2414063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório quando esta impugna o cumprimento, devendo os honorários incidir apenas sobre a parcela controvertida, e determinou-se ao juízo de primeiro grau que proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO; Recorrido/decisão Objurgada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Arbitramento De Honorários Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando ao juízo de primeiro grau que fixe os honorários advocatícios conforme a decisão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido/decisão Objurgada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Arbitramento De Honorários Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório
  2. 2 Incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 519 do STJ e confronto com jurisprudência posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório quando esta impugna o cumprimento, devendo os honorários incidir apenas sobre a parcela controvertida, e determinou-se ao juízo de primeiro grau que proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando ao juízo de primeiro grau que fixe os honorários advocatícios conforme a decisão.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que fixe os honorários advocatícios nos termos da presente decisão
  • Publique-se