REsp 2123657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a prescrição já havia sido decidida nos autos como decenal (art. 205 CC/2002) e, por força da preclusão consumativa (art. 505 NCPC), não admite nova rediscussão sob enfases prescricionais diversas; ademais, a alegação de inexigibilidade/inexequibilidade não foi demonstrada na hipótese de obrigação não vencida ou sujeita a contraprestação não adimplida e refere-se a matéria própria da fase de conhecimento, já apreciada, de modo que o acórdão recorrido não incorreu em omissão capaz de violar o art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Parties
Agravante: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA.; Agravada: TIBIRIÇÁS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Preclusão Consumativa, Inexigibilidade, Inexequibilidade, Sócio Oculto, Ação De Cobrança
Processual Civil Empresarial Cumprimento De Sentença Prescrição Preclusão Consumativa Inexigibilidade Inexequibilidade Sócio Oculto +1 more

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Parties

VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA.

Agravante

TIBIRIÇÁS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa versus prescrição (matéria de ordem pública)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão
  3. 3 Cabimento de alegações de inexigibilidade/inexequibilidade na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a prescrição já havia sido decidida nos autos como decenal (art. 205 CC/2002) e, por força da preclusão consumativa (art. 505 NCPC), não admite nova rediscussão sob enfases prescricionais diversas; ademais, a alegação de inexigibilidade/inexequibilidade não foi demonstrada na hipótese de obrigação não vencida ou sujeita a contraprestação não adimplida e refere-se a matéria própria da fase de conhecimento, já apreciada, de modo que o acórdão recorrido não incorreu em omissão capaz de violar o art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; agravo interno não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Agravo interno não provido.