REsp 2144684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para exame da controvérsia sobre a alegada violação do art. 815 do NCPC e da Súmula 410 do STJ.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; determinação de autuação como recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Autuação Como Recurso Especial

Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Autuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 815 do NCPC e da Súmula nº 410 do STJ em razão da falta de intimação pessoal da decisão que estipulou multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para exame da controvérsia sobre a alegada violação do art. 815 do NCPC e da Súmula 410 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinação de autuação como recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Determino a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).