AREsp 2457041 - ACORDAO

AREsp 2457041 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou a matéria relativa à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, inclusive quanto à ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 83/STJ, e porque embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à obtenção de efeitos modificativos do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Soares Brandao e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Petição Inicial, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Petição Inicial Emenda À Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 83/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida Soares Brandao e outros

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou e fundamentou a matéria relativa à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, inclusive quanto à ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 83/STJ, e porque embargos não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à obtenção de efeitos modificativos do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração