AREsp 2372583 - DECISAO

AREsp 2372583 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7), nem cotejou adequadamente a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7), nem cotejou adequadamente a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.