AREsp 2503454 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que ela não extinguiu a fase executiva, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; admitir a tese dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA CONRADO; Agravante: MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Monocrática Conhecida E Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA CONRADO

Agravante

MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024); Decisão Monocrática Conhecida E Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (se extintiva, apelação; se não extintiva, agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que ela não extinguiu a fase executiva, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; admitir a tese dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.