REsp 2038816 - ACORDAO

REsp 2038816 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o CPC/2015 é aplicável, as Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 precederam o trânsito em julgado da sentença exequenda, e, conforme orientação consolidada nos Temas 475 e 476 (REsp 1.235.513/AL), a compensação de reajustes previstos nessas leis com valores de título transitado em julgado violaria a coisa julgada; ademais, a agravante não demonstrou omissão relevante nem apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Compensação, Reajuste De 28, 86%, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Compensação Reajuste De 28,86% Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Primeira Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de compensação de reajustes previstos em lei com valores constantes de título executivo transitado em julgado
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre compensações alegadas em embargos à execução

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o CPC/2015 é aplicável, as Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 precederam o trânsito em julgado da sentença exequenda, e, conforme orientação consolidada nos Temas 475 e 476 (REsp 1.235.513/AL), a compensação de reajustes previstos nessas leis com valores de título transitado em julgado violaria a coisa julgada; ademais, a agravante não demonstrou omissão relevante nem apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante