REsp 2038816 - ACORDAO

REsp 2038816 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; como as Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 são anteriores ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a compensação do índice de 28,86% com aumentos previstos nessas leis não pode ser admitida sem violar a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada (Temas 475 e 476 e REsp 1.235.513/AL); não foram trazidos argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Reajuste De 28, 86%, Temas Repetitivos 475 E 476, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação Reajuste De 28,86% Temas Repetitivos 475 E 476 Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  3. 3 Ofensa à coisa julgada quando a compensação poderia ter sido alegada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; como as Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 são anteriores ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a compensação do índice de 28,86% com aumentos previstos nessas leis não pode ser admitida sem violar a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada (Temas 475 e 476 e REsp 1.235.513/AL); não foram trazidos argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.