AREsp 2568964 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias relevantes e imprescindíveis; a parte recorrente (Município) não impugnou, no momento processual oportuno, os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, operando-se a preclusão sobre tal matéria; por isso, não há violação do art. 1.022 do CPC que justifique conhecimento do Recurso Especial, e o agravo é conhecido parcialmente mas negado provimento.

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

Município

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para Recurso Especial
  3. 3 impugnação de cálculos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias relevantes e imprescindíveis; a parte recorrente (Município) não impugnou, no momento processual oportuno, os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, operando-se a preclusão sobre tal matéria; por isso, não há violação do art. 1.022 do CPC que justifique conhecimento do Recurso Especial, e o agravo é conhecido parcialmente mas negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...