AREsp 2584565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas no especial constituem inovação não suscitada no momento oportuno na impugnação, estando preclusas (art. 278 CPC), e porque não houve prequestionamento da matéria, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; assim, inviabiliza-se o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: C.I. APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Citação, Intimação Pessoal, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Da Citação Intimação Pessoal Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

C.I. APOIO ADMINISTRATIVO E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do cumprimento de sentença por ausência de requerimento
  2. 2 Violação alegada dos arts. 523 e 524, I, do CPC
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade (art. 278 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas no especial constituem inovação não suscitada no momento oportuno na impugnação, estando preclusas (art. 278 CPC), e porque não houve prequestionamento da matéria, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; assim, inviabiliza-se o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.