AREsp 2565986 - DECISAO

AREsp 2565986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma adequada a violação dos dispositivos indicados, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e porque a apreciação do mérito relativo à impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: DIONE MARIA RICHA BORBA - SUCESSÃO; Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

DIONE MARIA RICHA BORBA - SUCESSÃO

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de honorários advocatícios
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85, § 14; 489, § 1º, II, III e IV; 833, IV e § 2º; 1.022, II; e parágrafo único, I e II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma adequada a violação dos dispositivos indicados, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e porque a apreciação do mérito relativo à impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.