REsp 2128395 - DECISAO

REsp 2128395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal regional fundamentou seu acórdão com base, entre outros pontos, na modulação do Tema 880/STJ (que altera o termo inicial da prescrição em casos que dependem de fichas financeiras), fundamento autônomo que não foi impugnado adequadamente pelo recorrente, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Tema 880/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Tema 880/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da obrigação de pagar
  2. 2 Efeito da execução da obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal regional fundamentou seu acórdão com base, entre outros pontos, na modulação do Tema 880/STJ (que altera o termo inicial da prescrição em casos que dependem de fichas financeiras), fundamento autônomo que não foi impugnado adequadamente pelo recorrente, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.