AREsp 2563478 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 526 do CPC e 401, I, do CC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEONI DA LUZ ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Depósito Com Ânimo De Pagamento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEONI DA LUZ ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Eficácia do depósito em juízo com ânimo de pagamento quanto à suspensão/cessação dos encargos de mora
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 3 Aplicabilidade do tema 677 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 526 do CPC e 401, I, do CC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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