AREsp 2570208 - DECISAO

AREsp 2570208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem (TJ/SP) exerceu regularmente o juízo de convencimento previsto no art. 370 do CPC ao apreciar fundamentadamente o conjunto probatório, não havendo cerceamento de defesa; para alterar as conclusões sobre suficiência probatória, a natureza da internação (não limitada à questão psiquiátrica) ou a conformidade dos valores com o título transitado em julgado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Exequente/agravada: DIVA JALLAGEAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 06/05/2024; Agravo Interposto Em 16/02/2024, Decision Proferida No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

DIVA JALLAGEAS DE LIMA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 06/05/2024; Agravo Interposto Em 16/02/2024, Decision Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 370 do CPC (alegada)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e não produção de prova pericial
  3. 3 Apreciação do acervo probatório pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem (TJ/SP) exerceu regularmente o juízo de convencimento previsto no art. 370 do CPC ao apreciar fundamentadamente o conjunto probatório, não havendo cerceamento de defesa; para alterar as conclusões sobre suficiência probatória, a natureza da internação (não limitada à questão psiquiátrica) ou a conformidade dos valores com o título transitado em julgado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.