REsp 2098234 - ACORDAO

REsp 2098234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; manteve-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §§ 3º E 11 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 3º E 11 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 e deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; manteve-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da verba fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015