REsp 2120623 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); a revisão da perícia contábil exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento dos arts. 371 e 497 do CPC, impedindo o ingresso na instância especial (Súmula 211/STJ); e não se demonstrou dissenso jurisprudencial adequado nem hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Perícia Contábil, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissenso Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Perícia Contábil +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Fundamento autônomo não combatido e óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve ataque a fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); a revisão da perícia contábil exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento dos arts. 371 e 497 do CPC, impedindo o ingresso na instância especial (Súmula 211/STJ); e não se demonstrou dissenso jurisprudencial adequado nem hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (decisão colegiada por unanimidade)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não configurada a manifesta inadmissibilidade)