REsp 2110780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), o agravante não combateu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e os dispositivos apontados não trazem comando normativo capaz de infirmar o acórdão (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Súmulas STF Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários na execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), o agravante não combateu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e os dispositivos apontados não trazem comando normativo capaz de infirmar o acórdão (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015