REsp 2102009 - ACORDAO

REsp 2102009 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: União Federal; Exequente: Particulares (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

União Federal

Agravado

Particulares (exequentes)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não atacaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015