REsp 2082468 - ACORDAO

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O acórdão manteve a interpretação do Tribunal de Justiça de São Paulo na medida em que o título judicial tinha natureza dúplice: parte líquida e parte subordinada à apuração futura de benefícios fiscais; ocorrendo o acerto da recorrente com o Fisco e a verificação de deduções/benefícios, a execução deve considerar a compensação e decotar valores conforme arts. 368 e 369 do CC; a revisão do conjunto probatório para afastar tal conclusão esbarra na Súmula 7/STJ; a Taxa SELIC foi pactuada e encampada pela sentença; a indicação de valor na impugnação inicial atende aos §§ 4º e 5º do art. 525; e o acolhimento parcial enseja honorários nos termos do Tema 410/STJ, razão pela qual o recurso...

Parties
Recorrente: KRONES DO BRASIL LTDA; Executado: MUSA CALÇADOS LTDA; Executado: JWRS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Executado: JEW ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado: JOÃO EDMAR WOLFF; Executado: GIBRON BRASIL IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Liquidação Por Artigos, Compensação De Dívida Tributária, Taxa SELIC, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Liquidação Por Artigos Compensação De Dívida Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KRONES DO BRASIL LTDA

Recorrente

MUSA CALÇADOS LTDA

Executado

JWRS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Executado

JEW ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Executado

JOÃO EDMAR WOLFF

Executado

GIBRON BRASIL IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial de caráter dúplice permite execução integral apesar de ocorrência de evento futuro que gera créditos compensáveis
  2. 2 Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 525 do NCPC quanto à indicação de valor incontroverso em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Validade da utilização da Taxa SELIC como índice de atualização/juro em relação contratual entre particulares incorporada à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a interpretação do Tribunal de Justiça de São Paulo na medida em que o título judicial tinha natureza dúplice: parte líquida e parte subordinada à apuração futura de benefícios fiscais; ocorrendo o acerto da recorrente com o Fisco e a verificação de deduções/benefícios, a execução deve considerar a compensação e decotar valores conforme arts. 368 e 369 do CC; a revisão do conjunto probatório para afastar tal conclusão esbarra na Súmula 7/STJ; a Taxa SELIC foi pactuada e encampada pela sentença; a indicação de valor na impugnação inicial atende aos §§ 4º e 5º do art. 525; e o acolhimento parcial enseja honorários nos termos do Tema 410/STJ, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento