REsp 2104923 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias analisaram detidamente tempestividade e requisitos da impugnação, concluindo pela tempestividade e suficiência das alegações; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante / Exequente: JOSE DOMINGOS MORAIS; Agravado / Executado: INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Tempestividade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tema 673
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Tempestividade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Tema 673

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGOS MORAIS

Agravante / Exequente

INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Marco inicial para prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J, §1º, CPC/73)
  3. 3 Requisitos da impugnação ao cumprimento de sentença e exigência de indicação do valor/planilha (art. 475-L, §2º, CPC/73; Tema 673)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias analisaram detidamente tempestividade e requisitos da impugnação, concluindo pela tempestividade e suficiência das alegações; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.