REsp 2119528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicação da EC 113/21), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil, inexistindo embargos de declaração que suprissem eventual omissão, de modo que permanecem os óbices ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte exequente; Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, PSS, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Fazenda Pública PSS Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

parte exequente

Agravante

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da EC 113/21 e competência do STF para examinar matéria constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do Tema 905/STJ e efeitos da coisa julgada sobre taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (aplicação da EC 113/21), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil, inexistindo embargos de declaração que suprissem eventual omissão, de modo que permanecem os óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial