AREsp 2494716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram insuficientes para demonstrar, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos federais apontados, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a consequente não-admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOARES DA SILVA; Agravante: VERONICA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOARES DA SILVA

Agravante

VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento no cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de demonstração clara da violação de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante de argumentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram insuficientes para demonstrar, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos federais apontados, justificando a incidência da Súmula 284/STF e a consequente não-admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.