AREsp 2523125 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015