AREsp 2426309 - ACORDAO

AREsp 2426309 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em exame do conjunto fático-probatório, sendo que, para alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inexequibilidade do título em cumprimento diante do novo pronunciamento sobre o ALE.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM; Agravado: Fazenda do Estado (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM

Agravante

Fazenda do Estado (Estado de São Paulo)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título executivo em face da revisão do acórdão que reconhecia o ALE
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em exame do conjunto fático-probatório, sendo que, para alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inexequibilidade do título em cumprimento diante do novo pronunciamento sobre o ALE.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que julgou extinto o cumprimento de sentença por inexequibilidade do título