AREsp 2506133 - DECISAO

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Por força da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, concluiu-se que os efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/1998 terminaram com a vigência da Lei nº 8.186/2004; como a admissão/posse da parte autora ocorreu em 29/03/2011, após a vigência da Lei nº 8.186/2004, não subsiste direito a diferenças remuneratórias pretendidas, logo o recurso especial não merece provimento. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, os Temas 476 e 804 do STJ não são aplicáveis por tratarem de servidores federais, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO ALVES FONTES NETO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Condenada/executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Força Vinculante De Precedente, Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade De Temas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Força Vinculante De Precedente Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PEDRO ALVES FONTES NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Estado do Maranhão

Parte Condenada/executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Força vinculante da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018
  2. 2 Marco temporal dos efeitos da Lei Estadual nº 7.072/1998 e término com a Lei nº 8.186/2004
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, concluiu-se que os efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/1998 terminaram com a vigência da Lei nº 8.186/2004; como a admissão/posse da parte autora ocorreu em 29/03/2011, após a vigência da Lei nº 8.186/2004, não subsiste direito a diferenças remuneratórias pretendidas, logo o recurso especial não merece provimento. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, os Temas 476 e 804 do STJ não são aplicáveis por tratarem de servidores federais, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial